{"id":15776,"date":"2023-05-25T14:32:11","date_gmt":"2023-05-25T14:32:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.grupojorgeanjos.pt\/?p=15776"},"modified":"2023-05-25T14:32:11","modified_gmt":"2023-05-25T14:32:11","slug":"agenda-do-trabalho-digno-que-medidas-sao-analisadas-e-quais-os-seus-objetivos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupojorgeanjos.pt\/en\/agenda-do-trabalho-digno-que-medidas-sao-analisadas-e-quais-os-seus-objetivos\/","title":{"rendered":"Agenda do Trabalho Digno \u2013 que medidas s\u00e3o analisadas e quais os seus objetivos?"},"content":{"rendered":"<p>A<strong><em> Agenda do Trabalho Digno e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Jovens no Mercado de Trabalho<\/em><\/strong> entrou em vigor no passado dia 1 de maio e trata-se de um conjunto de 70 medidas. Estas novas medidas, conditas no decreto Lei n\u00ba 13\/2023, trazem v\u00e1rias mudan\u00e7as no C\u00f3digo do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Visam melhorar as condi\u00e7\u00f5es de trabalho e promover o equil\u00edbrio entre a vida profissional e pessoal, de uma forma geral.<\/p>\n\n\n\n<p>Estas medidas t\u00eam os objetivos espec\u00edficos de:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Combater a precaridade e consequentemente valorizar os sal\u00e1rios;<\/li>\n\n\n\n<li>Incentivar o di\u00e1logo social e a negocia\u00e7\u00e3o coletiva;<\/li>\n\n\n\n<li>Promover igualdade no mercado de trabalho entre homens e mulheres;<\/li>\n\n\n\n<li>Criar condi\u00e7\u00f5es para melhorar o equil\u00edbrio entre a vida profissional, familiar e pessoal;<\/li>\n\n\n\n<li>Refor\u00e7ar os mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>As principais medidas da Agenda do Trabalho Digno<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><em>Emprego Jovem e precaridade<\/em><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A Agenda do Trabalho Digno pretende assegurar o acesso dos jovens ao mercado de trabalho, dessa forma visa definir novas regras para combater a precaridade.<\/p>\n\n\n\n<p>Os contratos tempor\u00e1rios a termo certo deixam de poder ser renovados 6 vezes, e passam a ter o limite de renova\u00e7\u00e3o de apenas 4 vezes. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o dos contratos tempor\u00e1rios a termo certo, passam a ter o limite m\u00e1ximo de 4 anos.<\/p>\n\n\n\n<p>O per\u00edodo experimental tamb\u00e9m sofre mudan\u00e7as e passa a ser mais curto quando o colaborador a contratar j\u00e1 tenha tido contratos a termo na mesma atividade.<\/p>\n\n\n\n<p>Os Est\u00e1gios Profissionais passam a ser remuneradas, no m\u00ednimo, por 80% do sal\u00e1rio m\u00ednimo. No exato momento, o m\u00ednimo \u00e9 de 608 euros. J\u00e1 a bolsa de est\u00e1gio do IEFP para licenciados sobe para 960 euros.<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201c\u00c9 refor\u00e7ada a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos jovens trabalhadores-estudantes, passando a poder acumular o abono de fam\u00edlia e as bolsas de estudo com o sal\u00e1rio.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><em>Hor\u00e1rio de trabalho e horas extraordin\u00e1rias<\/em><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O pagamento das horas extraordin\u00e1rias s\u00e3o as principais medidas que mais levantam quest\u00f5es. Para quem ultrapassa as 100 horas anuais, o montante a pagar passa a ser o valor da retribui\u00e7\u00e3o hor\u00e1ria acrescido de:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Nos dias \u00fateis:<\/strong> 50% pela primeira hora ou fra\u00e7\u00e3o desta, e 75% por hora ou fra\u00e7\u00e3o das horas seguintes;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Dias de descanso semanal ou feriado:<\/strong> 100% por cada hora ou fra\u00e7\u00e3o das horas seguinte<\/p>\n\n\n\n<p>O projeto que ir\u00e1 ser testado a partir do segundo semestre de 2023 \u00e9 a introdu\u00e7\u00e3o da semana de 4 dias, que conta com o apoio t\u00e9cnico do IEFP.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><em>Trabalho tempor\u00e1rio<\/em><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>As empresas de trabalho tempor\u00e1rio passam a ser obrigadas a ter um quadro de pessoal permanente e a ter de possuir certifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Passam tamb\u00e9m a ter renova\u00e7\u00f5es de contratos reduzidos para 4. J\u00e1 a compensa\u00e7\u00e3o pela cessa\u00e7\u00e3o de contratos de trabalho tempor\u00e1rio aumenta de 18 para 24 por ano.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><em>Plataformas Digitais<\/em><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Na nossa atualidade, e de forma recente, aumentaram as plataformas digitais (servi\u00e7os de transporte TVDE e de distribui\u00e7\u00e3o de comida) e para esses casos, a nova lei assume esses trabalhadores como trabalhadores por conta de outrem, e assim bastante mais protegidos.<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cPor outro lado, as plataformas passam a ter o dever de informa\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia sobre o uso de algoritmos e mecanismos de Intelig\u00eancia Artificial na sele\u00e7\u00e3o e dispensa dos trabalhadores.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><em>Contrata\u00e7\u00e3o Coletiva<\/em><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A Agenda do Trabalho Digno passa a consagrar medidas de discrimina\u00e7\u00e3o positiva para as empresas com contrata\u00e7\u00e3o coletiva din\u00e2mica no acesso a apoios p\u00fablicos nacionais e europeus, bem como a incentivos financeiros e fiscais. Por outro lado, alarga-se a contrata\u00e7\u00e3o coletiva aos trabalhadores em outsourcing e aos trabalhadores independentes, incentivando a participa\u00e7\u00e3o ativa de todos no di\u00e1logo social e acabar com a exclus\u00e3o de pessoas em fun\u00e7\u00e3o do tipo de contrato.<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cComo medida estrutural, a Agenda aprova um novo mecanismo de arbitragem para evitar que existam vazios na contrata\u00e7\u00e3o coletiva, promovendo uma negocia\u00e7\u00e3o din\u00e2mica entre empregadores e trabalhadores.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><em>Baixas M\u00e9dicas<\/em><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A partir de agora, pode-se obter baixa m\u00e9dica sem recorrer a uma consulta num hospital ou centro de sa\u00fade, e obt\u00ea-la de uma forma mais simples a partir do servi\u00e7o SNS 24. Estas novas baixas podem ser pedidas at\u00e9 2 vezes por ano e o seu per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o \u00e9 de 3 dias, sendo estes n\u00e3o remunerados, nem pelo empregador, nem pela seguran\u00e7a social.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><em>Cuidadores Informais<\/em><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Os cuidadores informais passam a estar mais protegidos agora que, a Agenda do Trabalho Digno visa permitir que estes tenham mais tempo para se dedicarem \u00e0 pessoa que acompanham. Passam ent\u00e3o a ter uma licen\u00e7a de 5 dias e o direito a 15 dias de faltas justificadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Para acrescentar, passam a ter direito a:<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; Teletrabalho;<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; Hor\u00e1rio Flex\u00edvel;<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; Prote\u00e7\u00e3o contra o despedimento e discrimina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><em>Equil\u00edbrio entre trabalho, fam\u00edlia e vida pessoal<\/em><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A nova lei traz consigo altera\u00e7\u00f5es \u00e0s licen\u00e7as com o objetivo de salvaguardar os trabalhadores. Relativamente \u00e0s licen\u00e7as de parentalidade exclusivas do pai passam a ser de 28 dias consecutivos. Quando as licen\u00e7as parentais s\u00e3o partilhadas de forma igual entre progenitores existe, ainda, um aumento do subs\u00eddio. E, a partir dos 120 dias, esta licen\u00e7a passa a poder ser gozada a tempo parcial por ambos os pais.<\/p>\n\n\n\n<p>Em caso de falecimento de um familiar existem novas mudan\u00e7as. Se o familiar for o c\u00f4njuge, a licen\u00e7a passa agora a ser de 20 dias em vez de 5 dias. A maior novidade \u00e9 a licen\u00e7a por luto gestacional, que a partir de agora passa a haver uma licen\u00e7a com dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 3 dias. Pais de crian\u00e7as com defici\u00eancia, doen\u00e7a cr\u00f3nica ou oncol\u00f3gica passam a ter direito ao teletrabalho.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Agenda do Trabalho Digno e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Jovens no Mercado de Trabalho entrou em vigor no passado dia 1 de maio e trata-se de um conjunto de 70 medidas. Estas novas medidas, conditas no decreto Lei n\u00ba 13\/2023, trazem v\u00e1rias mudan\u00e7as no C\u00f3digo do Trabalho. 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